7.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Alvorada - TO, sob a responsabilidade de Vera Sônia Tomasi Almeida - Gestora à época, Paulo Sérgio Mikoczak e Eduardo Delleon Neponuceno Silva - Controle Interno, e Rubens Borges Barbosa - Contador, referente ao exercício de 2018.

7.2. O Despacho nº 621/2022 - RELT-4, em seu item 6.4, assim dispõe "Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.

7.3. Todavia, o procedimento plausível seria enviá-lo primeiro à DICE-4 para a análise da defesa constante do Expediente nº 5009/2022 (evento 41), tendo em vista que os processos de Auditoria de Regularidade é instruído pelas Diretorias de Controle Externo - DICE's, conforme disposto na Resolução Administrativa nº 03/2019, art. 2º, item II-A, subitem 1, 3 e 4 - função específicas: incisos I a IX.

8.4. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à DICE-4, para as devidas providências.